A proposta da PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Busca reestruturar o sistema de segurança pública no Brasil, promovendo um papel mais centralizado para a União. Entre as principais mudanças, estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Mas a ampliação das funções da Polícia Federal e a criação de uma polícia ostensiva federal. Essa última substituiria a Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar em ações ostensivas fora das rodovias.

Assim, o objetivo central da PEC da Segurança Pública é estabelecer uma coordenação mais eficiente entre União, estados e municípios, minimizando conflitos de competência. Porém, a proposta gera controvérsias, pois retira atribuições das esferas locais e amplia o poder federal, o que pode causar tensões entre os governadores e o governo federal. A PEC propõe ainda a constitucionalização do Susp para fortalecer a integração das forças de segurança e proteger o fundo da segurança pública de cortes orçamentários.

Para alcançar uma reforma que responda às particularidades regionais e seja efetiva, um debate aprofundado com os governadores e representantes de segurança pública será crucial.

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