A Polícia Militar (PM) de São Paulo deu início a um curso de treinamento para policiais registrarem Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) sem a aprovação final do grupo de trabalho que avaliava a medida. A iniciativa, lançada pelo governo de Tarcísio de Freitas, visa capacitar agentes da PM para investigar crimes de menor potencial ofensivo, função tradicionalmente reservada à Polícia Civil.

Conforme reportagem da Agência Pública, a medida tem gerado tensões entre as duas corporações. A imagem publicada em junho mostra sargentos do 14° Batalhão da Polícia Militar Metropolitana (BPM/M), em Osasco, recebendo treinamento para o registro de termos. Essa ação intensificou a crise entre a PM e a Polícia Civil, que vê a iniciativa como uma usurpação de suas atribuições.

A criação de um grupo de trabalho foi anunciada pelo secretário da Segurança Pública (SSP), Guilherme Derrite, em resposta às críticas. Este grupo, formado por representantes da PM, Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica, foi encarregado de avaliar a viabilidade do Termo Circunstanciado da Polícia Militar (TC/PM) e do “BO Único”. Contudo, o prazo inicial de 45 dias para a conclusão dos estudos foi prorrogado por mais 60 dias.

Mesmo sem a conclusão dos estudos, o governo estadual já iniciou o treinamento dos policiais militares. Isso gerou mais críticas, especialmente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp). Segundo André Pereira, presidente da Adpesp, a implementação do TC/PM pode resultar em casos onde crimes como assédio sexual não recebam uma resposta adequada, deixando criminosos livres no local dos fatos.

O Termo Circunstanciado é utilizado em casos de contravenção penal ou crimes com pena máxima de até dois anos de detenção, como lesão corporal e posse de droga. No entanto, a nova medida prevê que os agentes da PM também realizem diligências e apreensões de provas, o que, segundo juristas, invade as atribuições da Polícia Civil.

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