O governo federal aprovou o Programa Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que oferece aos contribuintes um prazo de 90 dias para regularizar bens e direitos no exterior. Esse programa permite que quem possui investimentos, imóveis, participações em empresas ou marcas fora do Brasil, mas não declarou ou informou corretamente à Receita Federal, ajuste sua situação com benefícios fiscais, como uma alíquota menor de imposto de renda.

Especialistas apontam que essa é uma oportunidade para evitar penalidades severas, já que manter ativos irregulares no exterior pode configurar crime de ordem tributária. Com a nova medida, contribuintes têm até 15 de dezembro para aderir ao programa e regularizar sua situação. Aqueles que aproveitarem o prazo poderão retificar suas informações e reduzir os custos relacionados ao pagamento de impostos sobre esses bens.

O RERCT-Geral busca incentivar a conformidade tributária e ampliar a arrecadação, trazendo uma oportunidade para quem quer evitar complicações legais no futuro. Além disso, essa regularização pode facilitar futuras transações e movimentações internacionais, uma vez que os ativos estarão devidamente declarados e em conformidade com as leis fiscais brasileiras.

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