A nova legislação municipal de São Paulo que proíbe manter cães e gatos acorrentados ou em condições inadequadas de alojamento amplia a discussão sobre proteção e bem-estar animal. A medida estabelece regras específicas no âmbito do município e reforça deveres já previstos em normas estaduais e federais.

Em matéria publicada pela Record News Internacional, o professor e advogado Luiz Felipe Rossini e o advogado Ricardo Teixeira da Silva analisaram os efeitos jurídicos da nova regra. Rossini, coordenador da pós-graduação em Direito Animal da i9 Educação, destacou que a legislação municipal não cria automaticamente uma nova modalidade de responsabilidade civil para os tutores.

Nova regra reforça deveres já existentes

Segundo Rossini, a principal novidade está em tornar expressos, no âmbito municipal, deveres de cuidado e bem-estar que já decorriam de normas anteriores. A Lei Estadual nº 18.184/2025, por exemplo, já havia proibido o acorrentamento de cães e gatos e a manutenção desses animais em alojamentos inadequados em todo o Estado de São Paulo.

Nesse contexto, a legislação municipal atua também como instrumento de orientação para tutores e agentes públicos responsáveis pela fiscalização. A explicitação das condutas proibidas pode contribuir para tornar mais objetiva a atuação administrativa diante de situações de maus-tratos.

Responsabilização pode ocorrer em diferentes esferas

Ricardo Teixeira da Silva, doutor em Direito pela USP e especialista em Direito do Estado, avaliou que a legislação municipal aumenta a segurança jurídica para os agentes responsáveis pela fiscalização. Para ele, a norma reforça o caráter informativo e pedagógico da proteção animal e orienta de forma mais direta a atuação dos fiscais.

Além disso, o descumprimento das regras pode produzir consequências em diferentes esferas. Conforme destacado por Rossini, podem existir sanções administrativas, responsabilidade civil pelos custos relacionados ao resgate e tratamento veterinário e, conforme as circunstâncias, responsabilização penal com base na legislação ambiental.

Proteção animal ganha reforço normativo

Dessa forma, a nova legislação municipal não deve ser analisada isoladamente, mas como parte de um conjunto de normas que já estabelece obrigações relacionadas à proteção e ao bem-estar dos animais.

A medida reforça a atuação do poder público e torna mais claras as condutas incompatíveis com os deveres de cuidado. Ao mesmo tempo, a responsabilização dependerá da análise de cada caso e da identificação da infração correspondente.

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