A retomada do debate sobre a redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reacendeu divergências sobre os impactos jurídicos e sociais da proposta. Em reportagem do R7, especialistas discutem os efeitos da possível responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em crimes hediondos. Nesse contexto, o advogado criminalista André Fini Terçarolli analisa os limites do endurecimento penal e os desafios estruturais do sistema brasileiro.
A proposta em debate prevê a redução da maioridade penal exclusivamente para crimes de extrema gravidade, como homicídio doloso, estupro, latrocínio e extorsão mediante sequestro. O parecer apresentado na Câmara busca restringir a aplicação da medida à responsabilização criminal, sem ampliar automaticamente outros direitos civis associados à maioridade, como consumo de álcool ou emissão de carteira de habilitação.
Segundo André Fini Terçarolli, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes envolvidos em atos infracionais, incluindo medidas socioeducativas com possibilidade de internação. O especialista destaca que a lógica do sistema atual busca combinar punição e reinserção social, considerando que adolescentes ainda se encontram em processo de desenvolvimento psicológico e social.
O advogado também chama atenção para os riscos do encarceramento precoce. De acordo com Terçarolli, a antecipação da entrada de adolescentes no sistema prisional adulto pode ampliar vínculos com organizações criminosas e dificultar processos de retomada escolar, familiar e profissional. Para ele, experiências nacionais e internacionais indicam que políticas socioeducativas estruturadas tendem a produzir resultados mais consistentes do que o simples endurecimento penal.
Além da discussão jurídica, o tema envolve questionamentos sobre a capacidade do sistema penitenciário brasileiro de absorver novos perfis de detentos sem aprofundar problemas já existentes, como superlotação e fortalecimento de facções criminosas. Nesse cenário, especialistas defendem que qualquer mudança legislativa precisaria ser acompanhada de reformas estruturais e investimentos em políticas públicas voltadas à prevenção da violência juvenil.
A volta da proposta à pauta da CCJ demonstra como a redução da maioridade penal continua sendo um dos temas mais sensíveis do debate público brasileiro. Ao mesmo tempo, evidencia a dificuldade de equilibrar respostas à criminalidade com proteção integral de adolescentes e preservação de políticas voltadas à ressocialização.
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