A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político brasileiro após o avanço de propostas que pretendem diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Em reportagem do SBT News, especialistas analisam os desafios jurídicos, constitucionais e práticos das PECs que tramitam na Câmara dos Deputados. Nesse contexto, o delegado e especialista em segurança pública André Santos Pereira avalia os limites e as possibilidades da medida.
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem desde advertência até internação nos casos mais graves. A retomada da discussão legislativa ocorre em meio à análise de diferentes propostas que buscam ampliar a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos.
Segundo André Santos Pereira, um dos principais equívocos presentes no debate público é associar a inimputabilidade penal à ausência de punição. O especialista destaca que adolescentes já podem ser responsabilizados por atos infracionais graves e que a internação prevista no ECA representa uma forma efetiva de privação de liberdade. Para ele, a discussão exige distanciamento emocional e análise técnica, especialmente diante da repercussão social que crimes praticados por menores costumam gerar.
Do ponto de vista jurídico, Pereira aponta que a redução da maioridade penal enfrenta obstáculos constitucionais relevantes. O especialista sustenta que a garantia da inimputabilidade penal para menores de 18 anos possui natureza de cláusula pétrea, o que poderia tornar a alteração incompatível com a Constituição Federal. Além disso, ele menciona possíveis conflitos com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção de crianças e adolescentes.
Diante desse cenário, André Santos Pereira defende que o debate avance para uma revisão do sistema socioeducativo. Entre as medidas sugeridas estão a ampliação do período de internação para crimes de maior gravidade e a revisão de mecanismos que determinam a liberação compulsória de jovens ao atingirem determinada idade. Na avaliação do especialista, a resposta estatal deve priorizar soluções práticas que acompanhem a evolução da criminalidade juvenil sem ignorar os limites constitucionais existentes.
A retomada do tema demonstra como a segurança pública continua sendo uma das principais preocupações da sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, evidencia a complexidade de equilibrar proteção integral de adolescentes, responsabilização por atos graves e respeito às garantias constitucionais que estruturam o sistema jurídico nacional.
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