Incluída nos últimos momentos da tramitação da Reforma Tributária na Câmara, a trava que pretende impedir que a alíquota de referência do Imposto de Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5% pode não funcionar como esperado. Especialistas indicam que a medida pode ser inconstitucional e ineficaz.
Gustavo Brigagão, tributarista e sócio do Brigagão Duque Estrada Advogados, afirma que a medida é inconstitucional. Segundo ele, o texto da reforma prevê que, caso a alíquota ultrapasse o teto, o governo deverá elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar para diminuir a carga tributária. Porém, isso contraria a emenda constitucional que instituiu o novo modelo tributário brasileiro.
O texto da PEC estabelece que alterações nas reduções de alíquotas só podem ser feitas se o custo-benefício desses benefícios for desvantajoso após um período quinquenal. “Não é o mero aumento da carga tributária em geral, como ocorrerá em razão de a proteína animal ter sido inserida na cesta básica, que poderá servir de gatilho para reduções de alíquotas constitucionalmente previstas”, avalia Brigagão.
Eduardo Natal avalia
Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (Abat), também duvida da eficácia da medida. Ele aponta que nada impede que uma nova lei complementar revogue o teto no futuro. Na sua avaliação, a medida não garante que a alíquota de referência não ultrapasse os 26,5% em 2033, quando a implementação plena está prevista.
Natal considera que a questão da definição de alíquota é de natureza infraconstitucional, ou seja, o dispositivo é legal. Contudo, ele vê a medida mais como um movimento político do que uma ação efetiva. “Acaba sendo um movimento mais para a torcida do que para a eficácia do modelo”, diz Natal.
Porém, a Reforma Tributária, que passou por diversas mudanças na Câmara. Isso incluindo a isenção de impostos sobre carnes, enfrenta desafios e questionamentos sobre sua viabilidade e legalidade. A eficácia da trava para a alíquota de 26,5% será um ponto crítico para o sucesso da implementação do novo modelo tributário brasileiro.
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