O PL das Milhas e o risco de um experimento jurídico sem precedentes

Rafael Verdant no JOTA em artigo publicado em 16 de novembro, que faz uma análise crítica do Projeto de Lei 3.083/2026, o chamado PL das Milhas. A publicação integra o trabalho de assessoria de imprensa jurídica da M2 Comunicação Jurídica. Rafael Verdant é advogado e líder do contencioso estratégico do Albuquerque Melo Advogados.

O que está em debate

Primeiramente, o projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e em tramitação no Senado, propõe um marco regulatório específico para os programas de fidelidade de milhas e pontos. Assim, no artigo, o advogado defende que o texto passe por exame crítico antes de virar lei.

A análise de Rafael Verdant no JOTA

Segundo Rafael Verdant, não existe em outra jurisdição um modelo equivalente ao que o projeto pretende instituir. Além disso, ele lembra que a matéria foi aprovada em votação simbólica, com urgência que dispensou as comissões temáticas, sem o debate técnico que a complexidade do tema exige.

Em seguida, o advogado também critica a exigência de sete anos de atuação para o operador que converte pontos em dinheiro. Por isso, ele avalia que a regra restringe a concorrência e cria reserva de mercado. Ainda segundo ele, o mercado de intermediação de milhas já se autorregula.

Rafael Verdant no JOTA sobre a natureza das milhas

Já Verdant afirma que o ponto mais grave é considerar os pontos e as milhas parte do patrimônio do cliente. Na visão dele, as milhas são uma vantagem contratual outorgada pelo fornecedor, sujeita às regras do programa, e não uma moeda paralela. Assim, estimular a monetização pode inflar o valor de resgate e reduzir o benefício do consumidor fiel.

No entanto, o advogado lembra que o Superior Tribunal de Justiça já validou a vedação contratual à cessão de milhas e, mais recentemente, admitiu a penhora de milhas com valor econômico. Por fim, ele também critica a proibição da biometria facial no resgate, por considerá-la ferramenta eficaz contra fraudes.

Rafael Verdant no JOTA e a estratégia da M2

Dessa forma, a presença de Rafael Verdant no JOTA reforça o posicionamento do Albuquerque Melo Advogados em contencioso e direito do consumidor. Nesse contexto, a M2 Comunicação Jurídica atua para que a análise técnica dos advogados ocupe espaço qualificado na imprensa, com artigos que ajudam o público a compreender propostas legislativas de grande impacto.

Confira a íntegra clicando aqui.

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