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Legislação, que completa 14 anos em agosto, tem sido utilizada de forma indevida e deve ser reescrita, segundo advogados   A Lei de Alienação Parental, que

Julgamento do Tema 1.252 reconhece natureza remuneratória do benefício e amplia base de cálculo previdenciário  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou

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