A advogada Mérces da Silva Nunes, sócia do Silva Nunes Advogados, comentou no Times Brasil o acordo tributário que a Raízen fechou com a União. A participação de Mérces da Silva Nunes na imprensa integra o trabalho de assessoria de imprensa jurídica da M2 Comunicação Jurídica.
O que está em debate
Segundo a reportagem, a Raízen fechou com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o maior acordo tributário desde a regulamentação do instrumento, em 2020. O passivo que entrou na negociação somava R$ 22,4 bilhões. A União concedeu R$ 8,5 bilhões em descontos sobre multas e juros e autorizou o uso de R$ 5,7 bilhões em créditos de prejuízo fiscal. Além disso, a empresa pagará R$ 2,5 bilhões à vista, dentro do plano de recuperação extrajudicial da companhia.
A análise de Mérces da Silva Nunes
Para a advogada, o valor anunciado exige leitura cuidadosa. Ela explica que os R$ 22,4 bilhões não representam um desconto integral sobre a dívida, já que o valor nominal nem sempre corresponde ao que a União recuperaria sem acordo. Ela destaca ainda que os créditos de prejuízo fiscal têm natureza diferente da redução de multas e juros e, por isso, não equivalem a uma renúncia integral de receita.
Por outro lado, Mérces alerta para o risco de distorção caso grandes empresas passem a incluir descontos expressivos no planejamento financeiro. Nesse cenário, a política tributária deve preservar o estímulo ao cumprimento espontâneo das obrigações. Diante da pressão sobre as contas públicas, ela defende que o poder público demonstre que o montante recuperado compensa mais do que a cobrança sem acordo.
Mérces da Silva Nunes na imprensa e a estratégia da M2
Esta é mais uma participação de Mérces da Silva Nunes na imprensa em temas de direito tributário. Assim, a presença em veículos de referência, com análise técnica e linguagem acessível, fortalece a autoridade do escritório. Dessa forma, a M2 Comunicação Jurídica transforma conhecimento técnico em reputação para advogados e escritórios.
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