A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate jurídico após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar uma proposta de emenda à Constituição sobre o tema. Agora, a matéria aguarda a criação de uma comissão especial para avançar no processo legislativo. Em reportagem da VEJA, o advogado Euro Bento Maciel Filho analisou os limites constitucionais da proposta e a possibilidade de um futuro questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Redução da maioridade penal enfrenta debate constitucional

O principal ponto de controvérsia envolve o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Parte relevante da comunidade jurídica considera essa proteção uma cláusula pétrea. Portanto, uma proposta de emenda à Constituição não poderia eliminar essa garantia.

Segundo Euro Bento Maciel Filho, a tentativa de alterar a idade de responsabilização penal por meio de PEC pode gerar um amplo debate jurídico. Para o especialista, a redução da maioridade penal encontra limites no próprio texto constitucional.

PEC pode chegar ao STF

Mesmo que Câmara e Senado aprovem a proposta, a discussão poderá continuar no Judiciário. Nesse cenário, partidos políticos e outras entidades legitimadas poderão questionar a constitucionalidade da mudança no STF por meio dos instrumentos de controle de constitucionalidade.

Além disso, a discussão ocorre em um cenário de tensão institucional entre Congresso e Supremo. Nos últimos anos, temas aprovados pelo Legislativo chegaram ao STF e ampliaram divergências entre os Poderes. A reportagem cita, entre os exemplos, o marco temporal das terras indígenas e a desoneração da folha de pagamento.

Debate ultrapassa a política criminal

A discussão sobre a redução da maioridade penal não se limita à definição da idade para responsabilização criminal. Na prática, o tema envolve uma questão constitucional anterior: saber se o Congresso possui competência para alterar essa proteção por meio de emenda.

Para Euro Bento Maciel Filho, a forma escolhida para promover a mudança pode provocar um importante conflito jurídico. Assim, mesmo que a proposta avance politicamente no Congresso, sua validade poderá depender da interpretação do Supremo sobre os limites do poder de reforma da Constituição.

O avanço da PEC, portanto, deverá manter o tema no centro do debate político e jurídico. Por fim, uma eventual aprovação poderá abrir uma nova etapa da discussão, desta vez no STF, sobre os limites constitucionais para a redução da maioridade penal no Brasil.

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