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Empresas, órgãos públicos e entidades estão entre as investigadas; especialista em Direito Digital explica que apuração garante aplicação da lei

Especialista entende que é necessária uma aplicação prospectiva, que não afetaria os fatos geradores ocorridos anteriormente à decisão A modulação sobre a tributação do terço

“Gastos com LGPD, impostos por lei, estariam caracterizados, o que automaticamente geraria o direito ao crédito das contribuições”, diz especialista A implantação da Lei Geral

“O STF já enfrentou essa questão. Bem por isso, esse assunto não deveria mais merecer interpretações inovativas e, portanto, inconstitucionais”, diz Natal A prefeitura de

Especialista lembra que créditos e benefícios fiscais é o que mais gera disputas judiciais no Brasil Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que

Advogada entende ser plausível a interposição de ação declaratória visando a tomada de crédito de PIS e Cofins sobre despesas com LGPD Promulgada em 2018,

“Empresas devem ficar atentas com a Lei do Trabalho Híbrido, pois, medidas precisarão ser adotadas. Penalidade da Súmula 450 era questionável e não se sustentou

A corte deve definir a modulação do recolhimento da contribuição patronal sobre o terço de férias; segundo a Abat, a dívida para as empresas será

Para Eduardo Natal, um dos responsáveis pela condução do Amicus Curiae da Abat na ação, “essa prática fere os princípios constitucionais do não-confisco, da proporcionalidade,

Tributarista do escritório Natal & Manssur participa com propostas A comissão de juristas, formada para propor a modernização dos processos tributário e administrativo, finalizou sua