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A recente controvérsia sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, ganhou

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A recente decisão da ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trouxe uma importante definição sobre o tratamento de lucros cessantes em

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