Gratificação Natalina: tudo que você precisa saber sobre o 13º salário
1ª parcela deve ser paga até 30 de novembro Com a aproximação do final do ano, muitos trabalhadores começam a planejar o uso da gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário. A verba é assegurada por lei e abrange os empregados do setor público, privado, domésticos, aposentados e pensionistas do INSS. Saiba as regras sobre […]
Dependente químico que recusa tratamento pode ser demitido por justa causa
CLT traz as situações que justificam a rescisão do contrato de trabalho Em uma decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve a demissão por justa causa de um empregado dependente químico que recusou o tratamento oferecido pela empresa. O caso em questão trouxe à tona questões que envolvem saúde, direitos trabalhistas e gestão […]
STF: julgamento das multas fiscais acima de 100% pode gerar impactos para empresas e governo
Especialistas apontam modulação dos efeitos e debate sobre limites para a aplicação de multas como pontos cruciais do futuro julgamento A inconstitucionalidade da multa de 150% aplicada em processos fiscais está no centro das atenções com o iminente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio, tem […]
Reforma tributária pode impactar receita municipal, avalia especialista
A reforma tributária em andamento no Brasil pode afetar significativamente a arrecadação de alguns municípios, especialmente aqueles que abrigam atividades econômicas importantes, como hidrelétricas e refinarias de petróleo. Segundo Eduardo Brusasco Neto, sócio do Brusasco e Corinti Advogados e especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a transição para a nova forma de […]
Para tributaristas, Receita Federal persiste em interpretação controversa de decisão do STJ
“É fundamental examinar cada situação particular para avaliar a autorregularização ou a busca por medidas judiciais”, dizem especialistas Em 20 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil emitiu um comunicado reafirmando sua interpretação sobre o regime jurídico-tributário das subvenções fiscais do ICMS, especialmente quanto à apuração e recolhimento dos tributos federais (IRPJ e […]
Rebeca Andrade ganha “prata” do presidente Lula
Com MP isentando medalhistas do IR, atleta deixa de pagar o equivalente ao prêmio da medalha de prata Em mais uma reviravolta tributária que só o Brasil pode proporcionar, os atletas olímpicos que receberem prêmios em dinheiro do Comitê Olímpico do Brasil (COB) estarão isentos do Imposto de Renda (IR). O presidente Lula editou a […]
PEC da sustentação oral prevê de nulidade dos julgamentos caso esse direito seja violado
Para especialistas a proposta é abrangente ao mencionar tribunais ‘de qualquer natureza’, o que inclui tanto órgãos administrativos quanto judiciais Sugerida pela OAB Nacional, foi protocolada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa assegurar o direito de sustentação oral em todas as fases dos processos judiciais e administrativos. A proposta, que altera o […]
Para especialista, discussão no STF sobre PIS/Cofins contribui para o esvaziamento da legalidade tributária
“O reflexo disso é um ambiente de incerteza do direito a ser aplicado” O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sexta-feira, dia 4, o julgamento das ações que discutem a redução das alíquotas de PIS e Cofins no final do governo Bolsonaro e o restabelecimento dessas alíquotas no primeiro dia do governo Lula. O relator, […]
Imposto sobre ganho de capital com imóveis pode ser reduzido com novo programa de regularização
Proprietários de imóveis adquiridos até dezembro de 2020 e registrados com valores abaixo do mercado, podem reavaliar esses bens com alíquota de 3% Aprovado no Senado há três anos e parado na Câmara Federal desde então, o PL 458/2021, que cria do Programa de Reavaliação de Ativos Patrimoniais (Rearp), passa a tramitar em caráter de […]
Impactos da retirada da carne da cesta básica e o futuro da tributação no Brasil
“Retirar a isenção fiscal da carne pode aumentar o custo de vida das famílias de baixa renda, agravando a desigualdade social”, diz especialista As discussões sobre a retirada da carne da cesta básica, sugerida como medida para equilibrar o sistema tributário no Brasil, levanta preocupações significativas sobre os efeitos dessa mudança na economia e no […]