Veja como aposentados com moléstias graves podem ter isenção de imposto de renda
“Essa proteção deveria ser estendida. Um trabalhador autônomo, com uma moléstia grave, não tem direito à isenção”, diz tributarista Pessoas diagnosticadas com moléstias graves, como o câncer de pele, podem ter direito à isenção de Imposto de Renda, conforme previsto na legislação brasileira. A medida beneficia aposentados, pensionistas e militares reformados, garantindo o direito mesmo […]
STF: julgamento das multas fiscais acima de 100% pode gerar impactos para empresas e governo
Especialistas apontam modulação dos efeitos e debate sobre limites para a aplicação de multas como pontos cruciais do futuro julgamento A inconstitucionalidade da multa de 150% aplicada em processos fiscais está no centro das atenções com o iminente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio, tem […]
Reforma tributária pode impactar receita municipal, avalia especialista
A reforma tributária em andamento no Brasil pode afetar significativamente a arrecadação de alguns municípios, especialmente aqueles que abrigam atividades econômicas importantes, como hidrelétricas e refinarias de petróleo. Segundo Eduardo Brusasco Neto, sócio do Brusasco e Corinti Advogados e especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a transição para a nova forma de […]
Reforma tributária: especialistas apontam desafios na composição e na gestão do Comitê Gestor do IBS
“No Brasil, não existe um histórico de redistribuição fraternal de receitas, e o federalismo sempre foi marcado por disputas fiscais”, diz tributarista A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com autonomia inédita no Brasil, traz à tona uma série de questionamentos sobre sua eficácia e o impacto na arrecadação de […]
Reforma Tributária: especialistas alertam para riscos de insegurança jurídica em alterações do PLP 108/2024
Alterações inverte o ônus da prova e cria uma presunção de simulação em operações que são distintas e só questionadas em casos de abuso de direito comprovado, onde o ônus da prova seria do Fisco, dizem especialistas As alterações propostas ao Projeto de Lei Complementar 108/2024 na Câmara dos Deputados, preveem a incidência do Imposto […]
Receita Federal reabre prazo para regularização de bens não declarados no Brasil e no exterior
Ela abrange dinheiro, investimentos, imóveis, veículos e outros bens; declarações falsas ou incorretas podem ter implicações criminais A Receita Federal publicou uma nova Instrução Normativa regulamentando o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conforme previsto na Lei 14.973 de 2024. A medida reabre o prazo de 90 dias para que pessoas físicas e […]
Para tributaristas, Receita Federal persiste em interpretação controversa de decisão do STJ
“É fundamental examinar cada situação particular para avaliar a autorregularização ou a busca por medidas judiciais”, dizem especialistas Em 20 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil emitiu um comunicado reafirmando sua interpretação sobre o regime jurídico-tributário das subvenções fiscais do ICMS, especialmente quanto à apuração e recolhimento dos tributos federais (IRPJ e […]
Rebeca Andrade ganha “prata” do presidente Lula
Com MP isentando medalhistas do IR, atleta deixa de pagar o equivalente ao prêmio da medalha de prata Em mais uma reviravolta tributária que só o Brasil pode proporcionar, os atletas olímpicos que receberem prêmios em dinheiro do Comitê Olímpico do Brasil (COB) estarão isentos do Imposto de Renda (IR). O presidente Lula editou a […]
PEC da sustentação oral prevê de nulidade dos julgamentos caso esse direito seja violado
Para especialistas a proposta é abrangente ao mencionar tribunais ‘de qualquer natureza’, o que inclui tanto órgãos administrativos quanto judiciais Sugerida pela OAB Nacional, foi protocolada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa assegurar o direito de sustentação oral em todas as fases dos processos judiciais e administrativos. A proposta, que altera o […]
Para especialista, discussão no STF sobre PIS/Cofins contribui para o esvaziamento da legalidade tributária
“O reflexo disso é um ambiente de incerteza do direito a ser aplicado” O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sexta-feira, dia 4, o julgamento das ações que discutem a redução das alíquotas de PIS e Cofins no final do governo Bolsonaro e o restabelecimento dessas alíquotas no primeiro dia do governo Lula. O relator, […]